Informação geral relativa a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Informamos da existência de mecanismos de Resolução Alternativas de Litígios (RAL), nomeadamente a existência de Centros de Arbitragem com competência para a resolução de conflitos que possam eventualmente surgir no âmbito da prestação de serviços entre a Enraizar – Associação de Aprendizagem Comunitária e os seus sócios e utentes, de acordo com a Lei n.º144/2015 de 8 de setembro.

Prestação de serviços prestados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra:
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Informações/ Atendimento pessoal: dias úteis das 11.00h às 18.30h, exceto 5.ª feira das 11.00 h às 14.00h.

Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA

Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt